A judicialização como estratégia para transferência do poder decisório

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Araujo, Kenedy Amorim de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
• Palavras-chave em Português: poder decisório; judicialização; poder judiciário; racionalidade; agenda governamental; políticas públicas
• Link de acesso: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7680

Este trabalho consiste em um estudo a respeito da judicialização, através de levantamento teórico e de estudo de caso, para compreender por que os atores optam por retirar o poder de decisão da arena deliberativa do poder executivo para transferi-lo para a arena judicial. Analisaremos um caso concreto de judicialização da parceria Público Privada para construção e operacionalização do novo Centro Administrativo - Centrad/DF para examinar a racionalidade da escolha de transferir o poder de decisão do poder executivo para o poder judiciário e sua consequência negativa, por retirar o elemento democrático, ao excluir a participação legislativa e seu poder de veto e mitigar o controle social, alterando a composição dos atores. A utilização das janelas de oportunidades e a retórica utilizada para fundamentar a judicialização e a expansão do poder judiciário no sistema de gestão das políticas públicas se somam as pretensões deste estudo. A expansão da área de atuação dos tribunais, por meio da revisão judicial de ações administrativas se fundamentam nos mecanismos de pesos e contrapesos constitucionais, condicionadas aos limites da atuação do Poder Judiciário. Este, de atuação cada vez mais expansiva, demonstrando necessidade de formatar mecanismos de cooperação com harmonia entre os poderes, por meio de instrumentos que respeitem a autonomia e independência de cada poder.