O processo de implementação do acordo TRIPS da OMC em países da América Latina e Caribe: análise das legislações de propriedade industrial sob a ótica da saúde pública

• Ano de defesa: 2005
• Autor(a) principal: Chaves, Gabriela Costa
• Orientador(a): Oliveira, Maria Auxiliadora
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Link de acesso: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/4807

O Acordo TRIPS da OMC, em vigor desde janeiro de 1995, estabelece que todos países Membros devem reconhecer patentes para todos campos tecnológicos, incluindo patentes para produtos e processos farmacêuticos. Diferentes atores do setor saúde vêm apontando as possíveis implicações negativas que o mesmo poderá ter no acesso a medicamentos das populações de países em desenvolvimento e menos desenvolvidos. O presente trabalho tem como objetivo estudar o processo de implementação do Acordo TRIPS em países em desenvolvimento. A primeira parte do estudo consistiu na contextualização histórica, sendo dividida em (1) evolução do sistema internacional de propriedade intelectual e (2) processo de entrada do tema de propriedade intelectual da agenda do setor saúde e, por fim, (3) o processo de entrada do tema sobre acesso a medicamentos na agenda do comércio internacional. Tendo como referencial teórico o conceito de legislação de propriedade industrial sensível à saúde, definido por Correa (2000), a segunda parte consistiu na elaboração, teste e aplicação de um instrumento para a análise das legislações de propriedade industrial de países da América Latina e do Caribe sob a ótica da saúde pública. Os principais resultados evidenciam que, embora o tema da propriedade intelectual esteja na agenda do setor saúde, os países não estão incorporando todas as flexibilidades do Acordo TRIPS relacionadas ao acesso a medicamentos. Além disso, estão negociando e assinando tratados de livre comércio regionais e bilaterais que incluem dispositivos mais restritivos do que aqueles estabelecidos no Acordo TRIPS.