O direito à saúde de crianças e adolescentes da Orla Lagunar de Maceió - Alagoas: a atenção à saúde em um processo de exigibilidade de direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Sampaio, Josineide Francisco
Orientador(a): Vasconcellos, Luiz Carlos Fadel de, Albuquerque, Maria de Fátima Machado de
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/35302
Resumo: A presente tese resulta de um estudo que teve como objetivo analisar a efetivação do direito à saúde em comunidades empobrecidas brasileiras, por meio de um estudo de caso sobre um processo de exigibilidade de direitos humanos em comunidades da orla lagunar de MaceióAL. Para alcançarmos o objetivo proposto, foi realizada a análise documental dos autos do processo judicial para identificar o caminho jurídico-administrativo percorrido e os principais desdobramentos para o cumprimento da sentença. Também foram realizadas entrevistas com os principais atores sociais para identificar as representações socias concernentes tanto ao processo de exigibilidade de direitos como as políticas públicas que foram desenvolvidas nas comunidades. Para análise das evidências, recorreu-se a abordagem baseada no direito, principalmente do direito à saúde, utilizando proposições como indivisibilidade de direitos, responsabilização e participação. Com a análise, percebeu-se a importância da identificação das violações de direitos humanos e da integração dos titulares de direitos no processo de exigibilidade junto ao Estado. Verificou-se que o poder Executivo adotou estratégias para eximir-se da responsabilidade de garantir os direitos fundamentais. Viu-se que há restrições à participação dos titulares de direito nas decisões. Evidenciou os limites do Poder Judiciário para garantir a execução das decisões e a necessidade de criação de mecanismos institucionais que assegurem a efetivação dos direitos sociais. Demonstrou a importância da utilização dos instrumentos de exigibilidade para o fortalecimento da luta política, para a conquista da cidadania, para a realização dos diretos assegurados e, desse modo, para garantia de uma vida digna para todos.