Empobrecimento ilícito social: a violação do sinalagma no contrato social brasileiro

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Lax, Avraham
• Orientador(a): Amaral Junior, José Levi Mello do
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais; Vara de política pública; Empobrecimento ilícito social; Enriquecimento ilícito; Mercantilização de direito fundamental
• Link de acesso: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12188

Inúmeros índices sociais indicam a mercantilização crescente de direitos fundamentais bem como a deficiência estatal em fornecê-los. Esse trabalho pretende entender se essa mercantilização de direitos fundamentais é fomentada pela ineficiência do Estado de BemEstar brasileiro e se esta possível ineficiência é causa de enriquecimento ilícito estatal. Ao traçar essa perspectiva, sugere-se analisar um possível efeito desse panorama indesejado: o empobrecimento ilícito social. Essa ideia se perfaz numa nítida violação ao sinalagma proposto no contrato social brasileiro, o que detém íntima pertinência com a judicialização da política, a qual seria melhor desenvolvida por intermédio de varas de políticas públicas.