Discricionariedade judicial e políticas públicas: coerência, consistência e consequências na interpretação do direito

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Brum, Guilherme Valle
• Orientador(a): Freitas Filho, Roberto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Discricionariedade judicial; Política pública; Ronald Dworkin; Neil MacCormick; Limite da interpretação jurídica; Coerência; Consistência; Consequência
• Link de acesso: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5925

O presente trabalho discute a discricionariedade judicial no controle de políticas públicas. A literatura jurídica brasileira sobre o controle de políticas públicas não trata, de um modo geral, sobre a discricionariedade dos juízes. Mas é possível utilizar as teorias de Ronald Dworkin e de Neil MacCormick para a obtenção de critérios de sindicabilidade do poder discricionário dos magistrados, principalmente quando em discussão casos difíceis, como podem ser caracterizadas, em geral, as controvérsias sobre políticas públicas. Esses critérios são a coerência/integridade do Direito, a consistência da interpretação jurídica e o prognóstico das consequências da deliberação jurisdicional. As decisões de tribunais brasileiros sobre política pública penitenciária podem e devem ser analisadas à luz desses critérios decisórios.