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A ausência do advogado nos atos do inquérito policial à luz da teoria das nulidades com base na lei 13.245/2016

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä: Dias, Gabriele Prestes
Julkaisupäivä: 2017
Aineistotyyppi: Bachelor thesis
Kieli: por
Lähde: Repositório Institucional da UPF
Download full: https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6297
Yhteenveto: O estudo proposto objetivou analisar a possível ocorrência de nulidade absoluta, devido à inobservância do direito do advogado em assistir seu cliente durante os atos do inquérito policial, considerando todo o aparato procedimental que embasa os atos administrativos e processuais. Esta pesquisa é relevante, visto que com a nova Lei 13.245/16, criou-se uma prerrogativa ao profissional de Direito, sendo explícito que se esta não for observada poderá interferir na ação penal. Abordou-se questões relevantes do sistema de investigação preliminar brasileiro, tendo posteriormente apresentado a importância do advogado criminalista, principalmente no que se refere a resguardar os direitos e garantias constitucionais, além de explanadas a teoria geral das provas e as das nulidades. Constatou-se que sendo vedada a participação do advogado durante os atos do inquérito, há possibilidade de se declarar a nulidade absoluta, tendo como prerrogativa a demonstração do prejuízo, influenciando assim na ação penal.

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