A defesa do consumidor frente às cláusulas impostas pelo poder competente
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| المؤلف الرئيسي: | |
|---|---|
| تاريخ النشر: | 2014 |
| اللغة: | por |
| المصدر: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6141 |
الملخص: | A presente monografia jurídica tem por objetivo principal a análise das cláusulas impostas pelo poder competente a contratos de adesão e os efeitos da nulidade decorrentes da abusividade, quando contrárias ao ordenamento jurídico. A problemática da pesquisa se pautará no estudo das relações de consumo, onde o consumidor é fatídico e juridicamente mais vulnerável a cláusulas abusivas decorrentes de contratos de adesão, assim é necessário entender como o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência buscam equilibrar a relação jurídica de consumo. Será adotado o método de abordagem de cunho dedutivo e ainda, procedimento de cunho comparativo. Primeiramente, aborda-se o Código de Defesa do Consumidor, sua base constitucional e o mandamento da ordem econômica Constitucional na proteção do consumidor e os princípios de defesa do consumidor. Busca-se também uma conceituação da relação de consumo, na qual figuram como elementos o consumidor, o fornecedor, o produto e o serviço, na qual se dá enfoque especial à figura do consumidor na busca pela identificação do indivíduo que merece a proteção consumerista decorrente da sua vulnerabilidade. Na sequencia se apresenta um estudo sobre o tratamento da legislação e doutrina aos contratos de adesão e aborda-se o intervencionismo estatal mediante imposição de cláusulas pelo seu poder competente. Por derradeiro, busca-se entender o efeito da nulidade das cláusulas impostas pelo poder competente segundo entendimento da jurisprudência brasileira. |