A inconstitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade em segundo grau de jurisdição
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2019 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6014 |
Summary: | O presente trabalho teve por objetivo a análise do atual entendimento e posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da decisão do Habeas Corpus 126.292, julgado em fevereiro de 2016, que passou a permitir a execução provisória da pena privativa de liberdade em segundo grau de jurisdição. O método de procedimento deste trabalho se deu através de pesquisa bibliográfica, analisando livros, artigos científicos a respeito do tema bem como decisões de Cortes Internacionais e sua forma de procedimento. Também se caracterizou como pesquisa documental, pois foram examinados artigos de leis e decisões da Suprema Corte brasileira. No decorrer do trabalho foram observadas garantias constitucionais e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. Também decisões de cortes internacionais e de países que executam a pena provisoriamente. Entretanto, mesmo posteriormente a essa análise, conclui-se o presente trabalho demonstrando que esses países e suas decisões estão pertinentes à sua legislação, de forma que a situação do Brasil é outra e nossa maior lei não permite que a pena privativa de liberdade seja executada em segundo grau jurisdicional. Dessa forma, é fática a inconstitucionalidade do atual entendimento da Suprema Corte. |
Similar Items: A inconstitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade em segundo grau de jurisdição
- Análise sobre a execução provisória da pena: a impossibilidade de flexibilização do princípio da presunção de inocência
- Uma análise sobre a possibilidade de início de cumprimento de pena mediante condenação em segundo grau ainda não transitada em julgado
- Execução provisória da pena no procedimento do tribunal do júri em face do princípio da presunção de inocência
- A (in) constitucionalidade do instituto da prisão especial provisória
- A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena
- Análise da transitividade em narrativas de habeas corpus sob o olhar da linguística cognitivo-funcional : estratégias para não devolver a liberdade a pessoas em situação de rua