Inconstitucionalidade da lei de segurança nacional

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Marinho, Josaphat
Fecha de Publicación: 1967
Formato: Article
Lenguaje: por
Fuente: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/20352
Sumario: Comenta sobre o Decreto-Lei 314, de março de 1967. Discorre sobre a dupla inconstitucionalidade, revogação necessária e a declaração de inconstitucionalidade e suspensão de vigência da Lei.