Inconstitucionalidade da lei de segurança nacional
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| Κύριος συγγραφέας: | |
|---|---|
| Ημερομηνία έκδοσης: | 1967 |
| Μορφή: | Article |
| Γλώσσα: | por |
| Πηγή: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/20352 |
Περίληψη: | Comenta sobre o Decreto-Lei 314, de março de 1967. Discorre sobre a dupla inconstitucionalidade, revogação necessária e a declaração de inconstitucionalidade e suspensão de vigência da Lei. |
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