Inconstitucionalidade da lei de segurança nacional

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Marinho, Josaphat
Data de publicació: 1967
Format: Article
Idioma: por
Font: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/20352
Sumari: Comenta sobre o Decreto-Lei 314, de março de 1967. Discorre sobre a dupla inconstitucionalidade, revogação necessária e a declaração de inconstitucionalidade e suspensão de vigência da Lei.