O consequencialismo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e os seus reflexos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Leal, Filipe Batista de Souza
تاريخ النشر: 2024
التنسيق: Master thesis
اللغة: por
المصدر: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/50515
الملخص: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.

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