O consequencialismo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e os seus reflexos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Gorde:
| Egile nagusia: | |
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| Argitaratze data: | 2024 |
| Formatua: | Master thesis |
| Hizkuntza: | por |
| Baliabidea: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/50515 |
Gaia: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024. |