Prescrição e controle externo : a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na reconfiguração dos incentivos do Tribunal de Contas da União

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Bibliographic Details
Main Author: Aguiar, João Benício Vale de
Publication Date: 2025
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/53747
Summary: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.

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