Análise automatizada da execução judicial dos débitos e multas provenientes das decisões do Tribunal de Contas da União : o protesto como forma de aumentar a efetividade das decisões dos Tribunais de Contas

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Ferreira, Daniel Cubas
Publication Date: 2022
Format: Master thesis
Sprog: por
Source: Repositório Institucional da UnB
Download full: https://repositorio.unb.br/handle/10482/45011
Summary: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.