Prescrição e controle externo : a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na reconfiguração dos incentivos do Tribunal de Contas da União

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Bibliographic Details
Main Author:	Aguiar, João Benício Vale de
Publication Date:	2025
Format:	Master thesis
Language:	por
Source:	Repositório Institucional da UnB
Download full:	http://repositorio.unb.br/handle/10482/53747
Summary:	Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.

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