O controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União : da Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal ao Mandado de Segurança n. 35.410/DF

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Bibliographic Details
Main Author:	Costa, Bruno Tsugami Dalla
Publication Date:	2022
Format:	Master thesis
Language:	por
Source:	Repositório Institucional da UnB
Download full:	https://repositorio.unb.br/handle/10482/44722
Summary:	Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.

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