Cláusula penal e Teoria da Dupla Função : superação em perspectiva na doutrina brasileira
Saved in:
| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Publication Date: | 2024 |
| Format: | Master thesis |
| Sprog: | por |
| Source: | Repositório Institucional da UnB |
| Download full: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/48620 |
Summary: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024. |