Cláusula penal e Teoria da Dupla Função : superação em perspectiva na doutrina brasileira

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä: Silva, André de Vilhena Moraes
Julkaisupäivä: 2024
Aineistotyyppi: Master thesis
Kieli: por
Lähde: Repositório Institucional da UnB
Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/48620
Yhteenveto: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.
Kuvaus
Yhteenveto:Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.