Medidas atípicas na execução por quantia certa tutela jurisdicional efetiva e as garantias do devedor

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Main Author: Marcondes, Fabio Godoy de Mello
Publication Date: 2018
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Digital do Mackenzie
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Summary: O presente trabalho tem como objetivo analisar umas das principais inovações que surgiram com o advento do novo Código de Processo Civil, notadamente a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas no processo de execução de pagar quantia certa, o que será feito à luz dos princípios constitucionais e processuais. Em nome da efetividade da prestação jurisdicional, o referido dispositivo também conhecido por cláusula geral de efetivação das obrigações, insculpido no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, visou conferir maior autonomia e poder de criação aos magistrados, permitindo a aplicação de medidas que fogem ao binômio penhora-expropriação. Com efeito, por ser um tema recente e polêmico, ainda existe uma grande divisão entre a doutrina e a jurisprudência quanto ao binômio (i) tutela jurisdicional efetiva e (ii) garantias fundamentais do executado, razão pela qual o tema necessita grande discussão.
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