O assédio no trabalho e o dano moral como forma de ação
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Summary: | Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal, como exigência parcial para obtenção do Título de Bacharelado em Direito. Orientador Prof. Esp. Silverio dos Santos Oliveira |
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O assédio no trabalho e o dano moral como forma de açãoAssédio moralAssédio sexualDano moralMonografia apresentada à banca examinadora da Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal, como exigência parcial para obtenção do Título de Bacharelado em Direito. Orientador Prof. Esp. Silverio dos Santos OliveiraO assédio moral no trabalho consiste em qualquer ato abusivo do poder diretivo do empregador, com atitudes deliberadas e requintes de perversidade cujo objetivo é destruir a vítima com palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. O fenômeno pode ocorrer tanto na vida privada como no trabalho e escolas, as razões que levam à ocorrência desse fenômeno podem ser inveja, limitação intelectual ou profissional do chefe, dentre outras; situações nas quais a empresa acredita nesse tipo de perversão, seja para aumentar a produção ou para se livrar de empregados incômodos. O fenômeno pode ser caracterizado pela duração no tempo, com ações regulares, sistemáticas, que ocorrem pelo menos uma vez na semana e no período mínimo de seis meses. Sua classificação pode ser de forma vertical, horizontal e ascendente. Dois elementos essenciais agregam sua classificação na manifestação, quais sejam, o abuso de poder e a manifestação perversa. As conseqüências do assédio causam efeitos fisiológicos, psicológicos, distúrbio do aparelho digestivo, respiratório, articulações, efeitos sobre o cérebro e coração. Tais efeitos podem não só recair sobre o trabalho, mas também sobre a empresa nos termos de custos determinados por faltas motivadas por doenças, substituições e despesas com processos judiciais e para o estado em relação à saúde pública quando houver aposentadorias precoces no caso de vítima do abuso moral estratégico, agravando os custos para a coletividade em relação ao trabalhador que se aposenta dentro da idade prevista. O ordenamento jurídico pátrio ainda não possui lei específica tratando do assunto, porquanto os juristas tratam do assunto na esfera cível, basicamente, por meio de leis que englobam os direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal, dentre eles, direitos da personalidade, o direito à privacidade, responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador, princípio da eticidade, a honra, art. 4° da lei n. 9.029/95. No que tange ao ordenamento penal, um grande espectro de práticas ilícitas concretizam o assédio moral, entretanto, dificilmente poderão ser punidas, haja vista que o direito penal exige maior rigor técnico na formulação de um tipo penal. Todavia, as figuras delituosas previstas no Código Penal Brasileiro que levam em consideração diferentes bens jurídicos que compõem a personalidade humana, é onde encontramos a mais ampla proteção, como a “proteção à vida”. Na CLT, pode-se dizer que as proteções surgem basicamente de acordos ou convenção coletiva, arts. 460 e 461 e parágrafos que estabelecem o direito à isonomia salarial e profissional. Por fim, a prescrição do pedido por danos morais será o do art. 205 do CC, prazo de 10 anos e de 20 anos para danos ocorridos até o dia 01/09/03, data em que passou a vigorar o novo Código Civil. A exposição do tema ora apresentado tornou-se possível por meio de pesquisa bibliográfica e investigação documental.2015-02-23T18:57:45Z2015-02-23T18:57:45Z2006info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/otherPALÁCIO, Samara Keylla Loras. O assédio no trabalho e o dano moral como forma de ação. 2006. 81 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2006.http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/364Palacio, Samara Keylla Lorasporreponame:Repositório Institucional da UNIRinstname:Universidade Federal de Rondônia (UNIR)instacron:UNIRinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-10-29T19:10:41Zoai:localhost:123456789/364Repositório InstitucionalPUBhttps://www.ri.unir.br/oai/requestopendoar:45452018-10-29T19:10:41falseRepositório InstitucionalPUBhttps://www.ri.unir.br/oai/requestbc-unir@unir.bropendoar:45452018-10-29T19:10:41Repositório Institucional da UNIR - Universidade Federal de Rondônia (UNIR)false |
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