A incidência do ITCMD na constituição e na baixa do usufruto nas dissoluções conjugais

Bibliographic Details
Main Author: Margotti, Gildo Wessling
Publication Date: 2013
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
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Summary: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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