A reforma tributária e os seus reflexos no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Isabella Paschoal
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43430
Resumo: This paper seeks to analyze the main effects of the Tax Reform on the Tax on Inheritance and Donation – ("ITCMD"), considering the main changes arising from Constitutional Amendment nº 132 of 2023 and some of the main discussions and controversies that are behind these changes. The objective of this work is to analyze these changes and, as a consequence, their impacts
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