Importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros pelo território catarinense : um estudo sobre os reflexos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, na tributação do ICMS
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Publication Date: | 2015 |
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Source: | Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) |
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Importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros pelo território catarinense : um estudo sobre os reflexos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, na tributação do ICMSImportaçãoComércio exteriorImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A competitividade do mercado econômico brasileiro e a ascensão do comércio internacional nos últimos anos têm estimulado as organizações a aderirem à importação de mercadorias como uma estratégia para inovar sua carteira de produtos e sobressaírem-se aos seus concorrentes no mercado nacional. Neste contexto, para estimular a importação de mercadorias pelo seu território, alguns Estados concediam benefícios fiscais às empresas que realizassem a importação de mercadorias pelos seus portos, aumentando consequentemente a sua arrecadação pelo ICMS. Essa prática ficou nacionalmente conhecida como Guerra dos Portos. Para tentar acabar com essa modalidade de guerra fiscal, o Senado Federal aprovou a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, que unificou a alíquota interestadual do ICMS em 4% para produtos importados. O objeto de estudo, portanto, cinge sobre os reflexos tributários e fiscais da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, na tributação do ICMS, com a análise nos processos de importação de duas mercadorias de uma empresa de comércio varejista de produtos alimentícios. Por meio de um estudo de caso procurou-se evidenciar as alterações tributárias e fiscais ocasionadas pela referida Resolução, de modo a demonstrar as principais mudanças ocasionadas na tributação do ICMS.Cardoso, Moisés NunesPignatel, Franciele2016-03-03T16:49:13Z2016-03-03T16:49:13Z2015-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/3570Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-08-29T22:35:05Zoai:repositorio.unesc.net:1/3570Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2017-08-29T22:35:05Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false |
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