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Cláusulas pétreas expandidas

Bibliographic Details
Main Author: Moreira, Eduardo Ribeiro
Publication Date: 2010
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35673
Summary: Analisa os limites impostos à revisão das chamadas cláusulas pétreas constitucionais, bem como o possível engessamento do legislador e do poder reformador em virtude dessas limitações.
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