Superação das antinomias entre a legislação e a Constituição no exercício da advocacia pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Grande Júnior, Cláudio
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30342
Resumo: Defende que, com métodos adequados de interpretação, é possível reduzir o número de casos em que os administradores públicos se veem obrigados a descumprir leis por entendê-las inconstitucionais. Afirma que a advocacia pública ganha relevo nesse cenário de controle jurídico de constitucionalidade dos atos administrativos, pois trabalha com parâmetros jurídicos racionais para a interpretação das normas e para o controle desses atos.
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