El control de constitucionalidad de las omisiones legislativas: algunas cuestiones dogmáticas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernández Segado, Francisco
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: spa
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/151888
Resumo: Aborda a caracterização dogmática do instituto da inconstitucionalidade por omissão, os aspectos específicos do controle concreto e abstrato dessa modalidade e os efeitos da declaração. Trata do tema no âmbito especialmente da ordem jurídica brasileira e portuguesa.
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