El control de constitucionalidad de las omisiones legislativas: algunas cuestiones dogmáticas - Fernández Segado, Francisco (2009)
Aborda a caracterização dogmática do instituto da inconstitucionalidade por omissão, os aspectos específicos do controle concreto e abstrato dessa modalidade e os efeitos da declaração. Trata do tema no âmbito especialmente da ordem jurídica brasileira e portuguesa.