El procedimiento legislativo descentralizado en Italia y España

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernández Segado, Francisco
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30357
Resumo: Analisa as mudanças ocorridas no Estado liberal de direito no século 19, que influenciaram o Estado social democrático de direito dos nossos dias. Apresenta como sucedeu a descentralização do processo legislativo na Itália e Espanha.
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