O direito fundamental à moradia e o patrimônio público : convergências e antagonismos

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Main Author: Lima, Márcia Rosa de
Publication Date: 2003
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata do direito à moradia e o seu relacionamento com o público. Analisa o texto constitucional sobre o assunto, além de, verificar as características dos bens públicos. Discorre sobre os antagonismos e convergências dessas normas constitucionais e, propõe uma solução para esses conflitos dentro do direito.
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