Impossibilidade de servidor público municipal participar de certame instaurado pelo município. Art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93. Nulidade do certame. Ato administrativo motivado e expedido por autoridade competente. Necessidade de conferir ampla defesa aos licitantes antes de declarar a nulidade

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Main Author: Castro, José Nilo de
Publication Date: 2010
Other Authors: Jabôr, Marcela Campos
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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