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O caráter personalíssimo da pena de prestação de serviços à comunidade [Jurisprudência comentada]

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Antônio César Peres da
Publication Date: 2000
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/106553
Summary: Comentários ao Ag 699.271.169 da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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