Novas regras sobre aposentadoria e pensão dos servidores públicos

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Main Author: Silva, Neiva Santos
Publication Date: 1999
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30168
Summary: Restringe seu enfoque às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e às consequências delas decorrentes, em especial sobre as aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais.
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