Autocomposição e litigância de massa: negócios jurídicos processuais nos incidentes de resolução de casos repetitivos = Settlement negotiation in mass litigation: litigation agreements in pilot-judgment procedures

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Main Author: Cabral, Antonio do Passo
Publication Date: 2022
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Cabral, Antonio do Passo
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Negócio jurídico processual
Princípio da efetividade
Contraditório
Devido processo legal
Ação repetitiva
Caso repetitivo
Demanda de massa
Demanda repetitiva
Negócio processual
Efetividade (direito)
Efetividade do processo
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