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Autocomposição e litigância de massa: negócios jurídicos processuais nos incidentes de resolução de casos repetitivos = Settlement negotiation in mass litigation: litigation agreements in pilot-judgment procedures

Bibliographic Details
Main Author: Cabral, Antonio do Passo
Publication Date: 2022
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Cabral, Antonio do Passo
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Negócio jurídico processual
Princípio da efetividade
Contraditório
Devido processo legal
Ação repetitiva
Caso repetitivo
Demanda de massa
Demanda repetitiva
Negócio processual
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