A decisão judicial no incidente de resolução de demandas repetitivas: reflexões a partir do sistema de garantias fundamentais do processo = The judicial decision in the incident of resolution of repetitive demands: reflections from the system of fundamental guarantees of the process

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira Filho, Reinaldo Rodrigues de
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Sousa, Alexandre Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147772
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Oliveira Filho, Reinaldo Rodrigues de
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Direito
Princípio da segurança jurídica
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