A ordem urbanística

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Main Author: Pinto, Victor Carvalho
Publication Date: 2002
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29720
Summary: Estuda a distinção entre as expressões "urbana" e "urbanística”, a ordem e a desordem, o fundamento constitucional da ordem urbanística e as diretrizes de política urbana. Trata ainda de aspectos do plano diretor e de hipóteses de ação civil pública.
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