Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como instrumentos de execução da política urbana

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Main Author: Costa, Camila Maia Pyramo
Publication Date: 2009
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Estuda o plano diretor, previsto no artigo 182 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), tecendo considerações acerca de sua finalidade, natureza jurídica e fundamentos. Traça ainda um panorama jurídico do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a fim de dar-lhe aplicabilidade como instrumento efetivo de implementação da política urbana.
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