O sigilo e a lei tributária : transparência, controle da legalidade, direito à prova e a transferência do sigilo bancário para a administração tributária na Constituição e na LC nº 105

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Main Author: Santi, Eurico Marcos Diniz de
Publication Date: 2009
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28206
Summary: Aborda os aspectos relacionados ao sigilo bancário, as obrigações do contribuinte e a veracidade das informações fornecidas à administração pública. Contrapõe com questionamentos sobre que direito se opõe ao sigilo bancário.
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