O acesso direto aos dados bancários por parte do fisco : a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal

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Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Aborda como o Poder Executivo deixou para segundo plano sua condição de aplicador das normas tributárias para assumir com mais proeminência a condição de fiscalizador e de controlador das atividades de liquidação de tributos efetuadas pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias. Analisa a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e aborda a permissão da transferência direta do sigilo bancário para a administração tributária.
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