O fato gerador do ITBI e a anulação do negócio jurídico translativo da propriedade imobiliária

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Main Author: Moreira, Bernardo Motta
Publication Date: 2011
Other Authors: Vasconcellos Neto, Alfredo Bento de
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37129
Summary: Tece considerações acerca da impossibilidade jurídica de restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), enfocando a doutrina e a jurisprudência.
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