O fato gerador do ITBI e a anulação do negócio jurídico translativo da propriedade imobiliária - Moreira, Bernardo Motta (2011)
Tece considerações acerca da impossibilidade jurídica de restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), enfocando a doutrina e a jurisprudência.