Realização de dação em pagamento entre o Município e instituto de previdência dos servidores municipais. Possibilidade de a administração pública utilizar modalidade de extinção do crédito tributário. Contribuição previdenciária patronal natureza tributária. Exceção ao art. 44 da Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade

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Main Author: Andrade, Mariana Drumond
Publication Date: 2004
Other Authors: Castro, José Nilo de, Moreira, Vital
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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