Andrade, M. D., Castro, J. N. d., & Moreira, V. (2004). Realização de dação em pagamento entre o Município e instituto de previdência dos servidores municipais. Possibilidade de a administração pública utilizar modalidade de extinção do crédito tributário. Contribuição previdenciária patronal natureza tributária. Exceção ao art. 44 da Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade.
Chicago Style CitationAndrade, Mariana Drumond, José Nilo de Castro, and Vital Moreira. Realização De Dação Em Pagamento Entre O Município E Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais. Possibilidade De a Administração Pública Utilizar Modalidade De Extinção Do Crédito Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal Natureza Tributária. Exceção Ao Art. 44 Da Lei De Responsabilidade Fiscal. Possibilidade. 2004.
MLA CitationAndrade, Mariana Drumond, José Nilo de Castro, and Vital Moreira. Realização De Dação Em Pagamento Entre O Município E Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais. Possibilidade De a Administração Pública Utilizar Modalidade De Extinção Do Crédito Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal Natureza Tributária. Exceção Ao Art. 44 Da Lei De Responsabilidade Fiscal. Possibilidade. 2004.