Realização de dação em pagamento entre o Município e instituto de previdência dos servidores municipais. Possibilidade de a administração pública utilizar modalidade de extinção do crédito tributário. Contribuição previdenciária patronal natureza tributária. Exceção ao art. 44 da Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade - Andrade, Mariana Drumond (2004)