O sigilo bancário

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Main Author: Noronha, Marcos Antônio Pereira
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42152
Summary: Analisa a utilização dos dados bancários dos cidadãos pela Fazenda Pública, com as devidas cautelas impostas pela lei, para o exercício de seus deveres, qual seja o de arrecadar tributos, muitas vezes realizado a partir de procedimentos fiscais.
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