Decadência do direito à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário: uma análise sob a ótica do direito intertemporal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Philippsen, Eduardo Gomes
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/157493
Resumo: Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 20, out. 2007.
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Philippsen, Eduardo Gomes
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