A Exigência de trânsito em julgado para a execução de pena privativa de liberdade à luz do princípio da proibição de proteção deficiente pelo estado

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Main Author: Pereira, Rosângela Rodrigues
Publication Date: 2010
Format: Other
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Projeto de monografia apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal.
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spelling A Exigência de trânsito em julgado para a execução de pena privativa de liberdade à luz do princípio da proibição de proteção deficiente pelo estadoPena privativa de liberdade, BrasilExecução provisória, BrasilTrânsito em julgado, BrasilProjeto de monografia apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal.Evidencia a maneira como o judiciário brasileiro lida com a perspectiva positiva do princípio da proporcionalidade. Trata da revisão bibliográfica, por meio da qual, mostrar-se-á a existência de um viés positivo do princípio da proporcionalidade, além do estudo específico do HC nº 84.078/MG. Aborda que a proibição de execução provisória da pena privativa de liberdade quando pendentes de julgamento de recursos desprovidos de efeito suspensivo, tais como o recurso especial e o recurso extraordinário, traz insegurança para a coletividade, pois permite a réus confessos e aos contumazes permanecerem em liberdade, mesmo após condenados em primeiro e segundo graus de jurisdição. Ressalta a opção do judiciário de fazer prevalecer o direito individual do cidadão à liberdade em detrimento do direito à segurança, garantido à coletividade pela Constituição Federal de 1988. A aplicação do princípio da proibição de proteção deficiente pelo Estado já ocorreu em alguns casos pelo Supremo Tribunal Federal o que traz certa esperança de que esse tema seja trazido à lume e leve a uma maior prevalência dos direitos fundamentais da coletividade e, mais especificamente, do direito fundamental à segurança.Superior Tribunal de Justiça (STJ).2010-12-17T10:33:44Z2010-12-17T10:33:44Z2010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/otherapplication/pdfPEREIRA, Rosângela Rodrigues. A Exigência de trânsito em julgado para a execução de pena privativa de liberdade à luz do princípio da proibição de proteção deficiente pelo estado. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal) – Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, 2010.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34822Pereira, Rosângela Rodriguesinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJ2025-02-11T12:17:18Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/34822Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-11T12:17:18Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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