Execucao Provisoria da Pena Privativa de Liberdade

• Autor(a) principal: Leopercio, Ana Karine Serra
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UECE
• Texto Completo: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=42433
• topic: Direito penal; Execucao Provisoria; Pena Privativa de Liberdade

O presente trabalho de pesquisa tem como objetivo analisar a possibilidade juridica da execucao provisoria da pena aplicada aos reus presos, cuja condenacao ainda e pendente de julgamento de recursos interposto pela defesa ou pela acusacao. Para tanto, foi realizado primeiramente um estudo acerca da coexistencia juridica entre o Principio Constitucional da Presuncao de Inocencia e Prisao Cautelar, analisando os diversos tipos de custodias cautelares existentes, em especial, a prisao em virtude de sentenca condenatoria recorrivel. Depois foi analizado a viabilidade juridica da execucao provisoria da sentenca condenatoria ainda nao transitada em julgado, confrontado os dispositivos legais existentes com a nova ordem juridica instaurada pela Constituicao Federal de 1988, ressaltando ainda os projetos de Lei em tramitacao no Congresso Nacional. Posteriormente, foi dissertado acerca das controversias que giram em torno da execucao provisoria da pena quando a sentenca condenatoria esta na dependencia de julgamento de Recursos intepostos pela defesa, pela acusacao e sem efeito suspensivo, analisando cada um separadamente e ilustrado o posicionamento dos pricipais Tribunais Patrios. Em seguida, verificada na pratica juridica a existencia de execucao provisoria da pena e sendo ela benefica ao reu preso, foram analisados quais os beneficios previstos na Lei de Execucao Penais que poderiam ser aplicados ao condenado provisorio. Por fim, foi feito um estudo acerca do Juizo Competente para aplicar tais beneficios, haja vista a controversia entao existente na jurisprudencia se a competencia para apreciar os incidentes da execucao da sentenca condenatoria nao transita em julgamento seria do Juizo da condenacao, da execucao ou do Tribunal onde o recurso estava sendo processado. A metodologia utilizada foi eminente a pesquisa bibliografica, com enfase para a literatura especializada em direito penal e processual.