A Exigência de trânsito em julgado para a execução de pena privativa de liberdade à luz do princípio da proibição de proteção deficiente pelo estado - Pereira, Rosângela Rodrigues (2010)
Projeto de monografia apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal.